Noções de Direito Comercial e Publicidade

Objectivo Geral

Este curso tem como objectivo habilitar os participantes com o enquadramento legal da actividade comercial e, fundamentalmente, possibilitar-lhes conhecer os direitos e as obrigações decorrentes da manifestação de uma vontade contratual.

Objectivos Específicos

No final deste curso os participantes saberão:

  • Analisar e apreciar contratos, conhecer as condições, sanções e pressupostos da relação comercial
  • Compreender os fundamentos da regulamentação da actividade comercial no ordenamento jurídico nacional e comunitário
  • Apreciar e elaborar vários tipos contratos comerciais e de marketing e publicidade
  • Proteger juridicamente a informação num contexto de desenvolvimento da comunicação comercial, com especial destaque para a protecção dos dados pessoais informatizados

Destinatários

Este Curso destina-se a todos os profissionais que no seu dia-a-dia necessitem ter conhecimentos de direito comercial e publicidade pelas relações que estabelecem com Clientes, parceiros e fornecedores.

Conteúdo Programático

1 -    NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO

  • A razão de ser da ciência do Direito
  • Rousseau versus Hobbes
  • A importância do confronto das duas teorias sobre a relação social, na formação do Direito e no sancionamento
  • A sua importância na formação das vontades contratuais

2 -    DIREITO COMERCIAL

  • Noções e importância do Direito Comercial
  • Actos de comércio objectivo e Actos de comércio subjectivo
  • Fontes de Direito Comercial e Lei
  • Apreciação do processo legislativo
  • Hierarquia das Leis em sentido amplo
  •  Usos e Costumes comerciais
  • A prática reiterada
  • Jurisprudência
  • O Tribunal do Comércio
  • Doutrina

3 -    SOCIEDADES COMERCIAIS

  • Sociedades Comerciais
  • Por Quotas
  • Unipessoal Por Quotas
  • Anónimas
  • Em comandita
  • Em nome colectivo
  • Apreciação das responsabilidades dos sócios, administradores, procuradores ou outros profissionais que actuem em nome da pessoa colectiva
  • A firma
  • Sociedades Civis
  • Associações e Fundações
  • Vantagens e inconvenientes
  • Outras unidades de negócio
  • EIRL
  • Empresário em nome individual

4 -    TIPOLOGIA DOS CONTRATOS

  • Direitos Obrigações

5 -    AFINS DO DIREITO COMERCIAL E DOS NEGÓCIOS

  • A Propriedade Industrial
  • O regime geral da defesa e promoção da concorrência
  • A marca - a sua protecção
  • Práticas permitidas e práticas proibidas de concorrência e de concorrência desleal
  • O regime da exclusividade de bens e serviços.
  • Os Direitos de autor
  • O seu regime de protecção
  • A inovação como elemento fundamental de criação e protecção legal
  • O Marketing e os Direitos dos Consumidores
  • As regras a observarem na protecção dos direitos dos consumidores
  • A limitação do princípio da liberdade contratual
  • O direito à informação na celebração dos contratos

6 -    A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO

  • DL 7/2004
  • A (i)legalidade do diploma

7 -    ANÁLISE DE CONTRATOS

  • Esclarecimentos complementares sobre as vontades negociais

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. trainingcare@trainingcare.pt ou telef. +351 21 4211070 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!

Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação

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