Acidentes de Trabalho - Regime Jurídico

Objectivo Geral

A matéria dos acidentes de trabalho representa cerca de 50% das questões laborais que correm nos tribunais de trabalho portugueses e neste sentido, este Curso tem como objectivo dotar os participantes do conhecimento do regime de reparação dos sinistros laborais, nomeadamente as causas de exclusão e de redução da responsabilidade das entidades empregadoras.

Objectivos Específicos

No final deste curso os participantes saberão:

  • Identificar a legislação aplicável à reparação de acidentes de trabalho
  • Identificar a quem se aplica o regime legal de acidentes de trabalho
  • Conhecer as obrigações legais dos empregadores e seguradoras em matéria de participação de acidentes de trabalho
  • Reconhecer as situações em que o trabalhador não tem direito à reparação de danos
  • Efectuar o cálculo de indemnizações e pensões por acidentes de trabalho
  • Descrever a tramitação processual para a efectivação de direitos

Destinatários

Este Curso destina-se aos profissionais que, no âmbito das funções que exerçam, necessitem de conhecimentos nesta área, nomeadamente, Responsáveis do Departamento de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos, Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança e Higiene do Trabalho e Responsáveis pela área de Segurança no Trabalho.

Conteúdo Programático

1 -    ENQUADRAMENTO NORMATIVO VIGENTE

  • Legislação aplicável
  • O conceito de acidente de trabalho
  • O tempo e o local de trabalho (conceito e extensões)
  • A transferência da responsabilidade

2 -     REGIME LEGAL DE APLICAÇÃO

  • Âmbito pessoal (trabalhadores, administradores, trabalhadores independentes)
  • Âmbito territorial (a questão dos acidentes ocorridos no estrangeiro)
  • Exclusões (serviços ocasionais)

3 -    A DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

  • Causas de exclusão e redução da responsabilidade do empregador
  • Consequências

4 -    CIRCUITO DE NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

  • Obrigações e procedimentos a cumprir pela entidade empregadora
  • Deveres das seguradoras
  • Prazos a cumprir
  • Casos de participação obrigatória à ACT e aos Tribunais

5 -    REPARAÇÃO DOS DANOS

  • Análise do dano ou incapacidade
  • Tipos de reparação (em espécie e em dinheiro)
  • Factores ponderadores para a determinação das indemnizações e pensões (tabela de incapacidade)
  • Casos Especiais de reparação

6 -    TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ACIDENTES DE TRABALHO

  • Tribunal Competente
  • Fase Conciliatória
  • Fase Contenciosa

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. trainingcare@trainingcare.pt ou telef. +351 21 4211070 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!

Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação

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