Acidentes de Trabalho - Regime Jurídico

Objectivo Geral

A matéria dos acidentes de trabalho representa cerca de 50% das questões laborais que correm nos tribunais de trabalho portugueses e neste sentido, este Curso tem como objectivo dotar os participantes do conhecimento do regime de reparação dos sinistros laborais, nomeadamente as causas de exclusão e de redução da responsabilidade das entidades empregadoras.

Objectivos Específicos

No final deste curso os participantes saberão:

• Identificar a legislação aplicável à reparação de acidentes de trabalho
• Identificar a quem se aplica o regime legal de acidentes de trabalho
• Conhecer as obrigações legais dos empregadores e seguradoras em matéria de participação de acidentes de trabalho
• Reconhecer as situações em que o trabalhador não tem direito à reparação de danos
• Efectuar o cálculo de indemnizações e pensões por acidentes de trabalho
• Descrever a tramitação processual para a efectivação de direitos

Destinatários

Este Curso destina-se aos profissionais que, no âmbito das funções que exerçam, necessitem de conhecimentos nesta área, nomeadamente, Responsáveis do Departamento de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos, Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança e Higiene do Trabalho e Responsáveis pela área de Segurança no Trabalho.

Conteúdo Programático

1 -    ENQUADRAMENTO NORMATIVO VIGENTE

• Legislação aplicável
• O conceito de acidente de trabalho
• O tempo e o local de trabalho (conceito e extensões)
• A transferência da responsabilidade

2 -     REGIME LEGAL DE APLICAÇÃO

• Âmbito pessoal (trabalhadores, administradores, trabalhadores independentes)
• Âmbito territorial (a questão dos acidentes ocorridos no estrangeiro)
• Exclusões (serviços ocasionais)

3 -    A DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

• Causas de exclusão e redução da responsabilidade do empregador
• Consequências

4 -    CIRCUITO DE NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

• Obrigações e procedimentos a cumprir pela entidade empregadora
• Deveres das seguradoras
• Prazos a cumprir
• Casos de participação obrigatória à ACT e aos Tribunais

5 -    REPARAÇÃO DOS DANOS

• Análise do dano ou incapacidade
• Tipos de reparação (em espécie e em dinheiro)
• Factores ponderadores para a determinação das indemnizações e pensões (tabela de incapacidade)
• Casos Especiais de reparação

6 -    TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ACIDENTES DE TRABALHO

• Tribunal Competente
• Fase Conciliatória
• Fase Contenciosa

Valores

Para saber valores de participação contacte-nos através do email. trainingcare@trainingcare.pt ou telef. +351 21 4211070 e solicite uma proposta. Beneficie de condições únicas!

Os cursos incluem coffee-breaks, 1 kit de documentação por formando e 1 Certificado de Participação